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A Associação Americana de Juristas - AAJ - é uma organização não-governamental fundada em 1975 na cidade do Panamá com status consultivo perante o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. Tem como princípios e objetivos prioritários a luta pela autodeterminação dos povos, a plena independência econômica e soberania dos Estados sobre suas riquezas, a ação contra o imperialismo, o fascismo, o neocolonialismo, a discriminação racial, da mulher, dos aborígenes e das minorias nacionais. Defende uma paz efetiva baseada no princípio da coexistência pacífica entre Estados de diferentes sistemas sociais e econômicos. Sua forma de ação se dá mediante a mobilização dos juristas dos países americanos identificados com os princípios e objetivos mencionados, de modo que a ciência jurídica participe ativamente em seus respectivos países no processo de modificações sócio-econômicas que estejam em consonância com os seus princípios e objetivos.

A AAJ pretende o estabelecimento de fraternas relações entre os juristas de todo o mundo e suas organizações empenhadas em similares objetivos. Promovendo inclusive ações conjuntas, alcança a defesa, proteção e dignificação da advocacia, assim como a solidariedade com os juristas perseguidos por sua ação em prol dos referidos princípios. Defende e promove os Direitos Humanos e almeja a concretização de melhores e mais efetivas garantias de proteção. Legislações repressivas e contrárias a tais princípios são objeto de condenação e denúncia por parte da AAJ.

De três em três anos a AAJ realiza sua Conferência Continental, na qual são examinados temas atuais, de interesse continental, vinculados aos princípios e objetivos da Entidade, com participação aberta a todos os juristas associados e convidados. Entre uma e outra Conferência Continental a AAJ promove encontros regionais para tratar de temas específicos. Também realiza missões investigativas e informes, gestões ou qualquer outra atividade em prol dos seus princípios e objetivos. A AAJ possui uma revista que é editada duas vezes por ano. Possui ainda representação permanente junto à ONU em Genebra e em Nova Iorque. No âmbito das filiais nacionais, que se organizam de forma autônoma mas em consonância com os princípios da organização continental, são realizados encontros sobre temas específicos dos respectivos países.

A Associação se expressa nas quatro línguas oficiais das nações do continente americano: português, espanhol, inglês e francês. É uma organização independente com associados em todos os países da América. Não recebe qualquer ajuda governamental. Suas finanças dependem exclusivamente das contribuições pagas por seus membros. Integram a AAJ os juristas da América que aceitem seus princípios e objetivos.

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Estatutos da AAJ
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